Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.239, de 04 de abril de 2014
Numero
1239
Ano
2014
Publicacao
04/04/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
ADEQUE A SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N. 12.608, 10 DE ABRIL DE 2012, QUE INSTITUIU O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL.