Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2026
Numero
16
Ano
2026
Publicacao
25/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Concede Título de Cidadã Pacajuense à Sra. Noadias Sousa de Oliveira., e dá outras providências.