Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 11 de 2026
Numero
11
Ano
2026
Publicacao
03/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ATÉ 5% DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS