Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 10 de 2026
Numero
10
Ano
2026
Publicacao
20/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as aulas de Educação Física na Educação Infantil no Município de Pacajus sejam ministradas exclusivamente por profissionais com licenciatura em Educação Física, e dá outras providências.