Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 9 de 2026
Numero
9
Ano
2026
Publicacao
20/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Institui, no âmbito do Município de Pacajus, o Programa "Maria da Penha na Escola", com o objetivo de promover ações educativas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.