Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 4 de 2026
Numero
4
Ano
2026
Publicacao
14/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Cria o Centro Integrado de Desenvolvimento e Acolhimento NEURODIVERSO-CIDA, no âmbito do Município de Pacajus, Dispõe sobre seus Objetivos, Estrutura, Funcionamento e Parcerias Intersetoriais, e dá outras providências.