Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 3 de 2026
Numero
3
Ano
2026
Publicacao
14/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Institui o Cadastro Municipal de inadimplência do Fomento Cultural no Âmbito do Município de Pacajus, estabelece procedimentos de apuração, saneamento e sanção administrativa, e dá outras providências.