Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinário nº 2 de 2026

Numero

2

Ano

2026

Publicacao

13/01/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Pacajus

Ementa

DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS