Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 9 de 2026
Numero
9
Ano
2026
Publicacao
26/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.