Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 7 de 2026
Numero
7
Ano
2026
Publicacao
11/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Institui, no âmbito do Município de Pacajus/Ce, o dia 19 de março (Dia de São José) como feriado religioso municipal, e dá outras providências.