Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 6 de 2026
Numero
6
Ano
2026
Publicacao
24/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 6% DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.