Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 3 de 2026
Numero
3
Ano
2026
Publicacao
24/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DE ADMINISTRADOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.