Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2026
Numero
2
Ano
2026
Publicacao
20/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
ESTABELECE O REAJUSTE DO NOVO SALÁRIO-MÍNIMO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.