Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 1 de 2026
Numero
1
Ano
2026
Publicacao
20/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.