Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Numero
1
Ano
2026
Publicacao
24/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.