Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 243, de 30 de novembro de 2012
Numero
243
Ano
2012
Publicacao
30/11/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Institui o Fundo de Gestão de Honorários e Sucumbências da Procuradoria Geral do Município de Pacajus - FUNPGM, e dá outras providências.