Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 269, de 07 de junho de 2013
Numero
269
Ano
2013
Publicacao
07/06/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dá nova redação as leis n.º 05/90 de 13/07/1990 e n.º 001 de 19/01/2004, que dispõem sobre a organização e atribuições do conselho municipal de saúde e dá outras providências.