Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 399, de 18 de junho de 2015
Numero
399
Ano
2015
Publicacao
18/06/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Cria o serviço de inspeção municipal e estabelece normas e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, e dá outras providências.