Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 407, de 20 de outubro de 2015
Numero
407
Ano
2015
Publicacao
20/10/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Institui o sistema de controle interno, implanta a transparência pública, cria o diário oficial eletrônico do município de Pacajus, altera a estrutura organizacional da controladoria geral do município, bem como define as atribuições de cargos e dá outras providências.