Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 409, de 04 de novembro de 2015
Numero
409
Ano
2015
Publicacao
04/11/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Altera a lei nº 269/2013, de 07 de junho de 2013, que dispõe sobre a organização e as atribuições do conselho municipal de saúde e dá outras providências.