Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 412, de 04 de dezembro de 2015
Numero
412
Ano
2015
Publicacao
04/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Altera os artigos 4º e 5º da lei municipal nº 279/2013, de 20 de junho de 2013, dando outras providências. (conselho de cultura)