Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 778, de 26 de junho de 2020
Numero
778
Ano
2020
Publicacao
26/06/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Iinstitui a Comissão de Monitoramento, Fiscalização e Controle da aplicação dos recursos públicos federais e estaduais repassados ao Fundo Municipal de Saúde para suporte às políticas da atenção primária, da média e alta complexidade e para o combate ao Covid (19) e dá outras providências.