Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 779, de 13 de agosto de 2020
Numero
779
Ano
2020
Publicacao
13/08/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a suspensão de valores devidos pelo Município de Pacajus ao seu regime próprio de previdência social, nos termos do art. 9º, § 2º da Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020.