Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 800, de 05 de janeiro de 2021
Numero
800
Ano
2021
Publicacao
05/01/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre art. 79 da Lei Orgânica do Município de Pacajus-CE, acrescentando os incisos II e III e dá outras providências.