Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 801, de 05 de janeiro de 2021
Numero
801
Ano
2021
Publicacao
05/01/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Pacajus - refis, inscritos ou não na dívida ativa, e dá outras providências.