Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 803, de 05 de janeiro de 2021
Numero
803
Ano
2021
Publicacao
05/01/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Reestrututa o regime próprio de previdência social do Município de Pacajus/CE na Lei Municipal n. 28, de 08 de junho de 2009, e dá outras providências.