Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 806, de 15 de janeiro de 2021
Numero
806
Ano
2021
Publicacao
15/01/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de doação, para a pessoa jurídica do setor privado que indica nos termos em que autoriza a Lei Municipal n. 769, 14 de maio de 2020, (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021) e dá outras providências.