Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 809, de 02 de fevereiro de 2021

Numero

809

Ano

2021

Publicacao

02/02/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Pacajus

Ementa

Estruturação do órgão de fiscalização e tributação do Município de Pacajus e dá outras providências.