Lei Ordinária nº 815, de 12 de fevereiro de 2021

Ementa

Dispõe sobre a instituição de um contrato de programa entre o Município de Pacajus e o Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B - CPMRS/RMB, para prestação de serviço no que tange a destinação final dos resíduos sólidos desta municipalidade - leia-se, comercialização de tais resíduos sólidos -, e dá outras providências.