Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 816, de 12 de fevereiro de 2021
Numero
816
Ano
2021
Publicacao
12/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre criação e denominação dos Centros de Educação Infantil Integral e Proinfância e da outras providências.