Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 817, de 12 de fevereiro de 2021
Numero
817
Ano
2021
Publicacao
12/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a autorização e possibilidade de emissão de DAM - Documento de Arrecadação Municipal-, com QR code pix, além do código de barras.