Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 822, de 01 de março de 2021
Numero
822
Ano
2021
Publicacao
01/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Pacajus.