Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 825, de 12 de março de 2021
Numero
825
Ano
2021
Publicacao
12/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.