Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 829, de 15 de março de 2021
Numero
829
Ano
2021
Publicacao
15/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.