Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2022
Numero
128
Ano
2022
Publicacao
27/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Clinicas Veterinárias, Petshops e outros estabelecimentos assemelhados que façam tratamentos Médicos Veterinários a denunciar aos órgãos competentes o recebimento de casos de animais domésticos em situação de maus tratos.