Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 836, de 22 de abril de 2021
Numero
836
Ano
2021
Publicacao
22/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei 51/2009 - Código de Postura de Pacajus - e, dá outras providências.