Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 840, de 22 de abril de 2021
Numero
840
Ano
2021
Publicacao
22/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacajus - COMDICAP.