Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 841, de 22 de abril de 2021
Numero
841
Ano
2021
Publicacao
22/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Concede isenção das taxas, para os contratos de concessão/permissão municipais de mercados e entrepostos.