Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 842, de 29 de abril de 2021
Numero
842
Ano
2021
Publicacao
29/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, conforme Lei n. 14.131, de 30 de março de 2021.