Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 843, de 10 de maio de 2021
Numero
843
Ano
2021
Publicacao
10/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/ fundeb do Município de Pacajus e dá outras providências.