Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 847, de 10 de maio de 2021
Numero
847
Ano
2021
Publicacao
10/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito - fmt e do Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana - Comutran de Pacajus/CE e dá outras providências.