Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.242, de 22 de abril de 2014
Numero
1242
Ano
2014
Publicacao
22/04/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.