Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 102, de 16 de fevereiro de 2012
Numero
102
Ano
2012
Publicacao
16/02/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO LINHA EM SEU ANEXO 10, NA FORMA QUE INDICA.