Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 858, de 22 de junho de 2021
Numero
858
Ano
2021
Publicacao
22/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta seletiva de lixo nas repartições públicas no Município de Pacajus e dá outras providências.