Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 859, de 22 de junho de 2021
Numero
859
Ano
2021
Publicacao
22/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de apuração de infrações disciplinares, de menor potencial ofensivo, por intermédio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).