Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 860, de 22 de junho de 2021
Numero
860
Ano
2021
Publicacao
22/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de apuração de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor, por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA).