Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2022
Numero
100
Ano
2022
Publicacao
24/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Autoriza o cadastramento, monitoramento, proteção, conservação e recuperação das nascentes existentes no Município de Canindé e cria o Programa Adote uma Nascente, e dá outras providências.