Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 103, de 16 de fevereiro de 2012
Numero
103
Ano
2012
Publicacao
22/03/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO LINHA EM SEU ANEXO 10, NA FORMA QUE INDICA.