Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2022
Numero
98
Ano
2022
Publicacao
24/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando llixo elou abandonar objetos produzidos por animais nos logradouros públicos fora das lixeiras e equipamentos destinados para este fim e dá outras providências