Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022
Numero
94
Ano
2022
Publicacao
18/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Cria a Carteira de Identificação de Autista-CIA para pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista-TEA.